E-commerce: por que devo me preocupar com o marco civil da internet?
Com a aprovação do Marco Civil da Internet em 2014, o que muda para meu e-commerce? Entenda mais sobre a lei que regulamenta o comércio eletrônico.(...)
Autor: Redação Impacta
Com a aprovação do Marco Civil da Internet em 2014, o que muda para meu e-commerce? Esta é a primeira lei que regulamenta a relação entre clientes e empresas, no que diz respeito ao comércio através da internet no Brasil. O Marco Civil interfere tanto na prática para quem vende, quanto para quem compra na rede mundial de computadores, mas quais precauções devo tomar, enquanto cliente ou empreendedor?
Empreendedores e os cuidados com a clientela
Os dados de quem compra na internet são o principal foco. Os sites passam a ter a necessidade de oferecer garantias de privacidade aos internautas. Os dados pessoais dos compradores são propriedade dos mesmos, e qualquer tentativa de utilização para segmentação e outras alternativas para realizar o marketing da empresa se utilizando destes, deverão ser autorizados pelo comprador. Inclusive curtidas e similares em redes sociais e os leads gerados.
Isso fará com que as empresas repensem a questão do marketing. A utilização de ferramentas como relatórios de acesso a sites, programas de entrega de publicidade, targeting e customização de conteúdo não terão problemas com a nova lei, mas, com certeza, inovar será necessário.
A questão do armazenamento de dados veio à tona com escândalos de vazamentos, como foi o caso Snowden, amplamente veiculado pelos meios de comunicação de massa. O Marco Civil da Internet facilita a identificação e a punição aos malfeitores. O fundamental nesse caso é solicitar o auxílio de um bom advogado, para que os contratos relativos às negociações sejam adequados ao que prevê a nova lei. Quem não respeitar a legislação será punido com multas pesadas e correrá o risco de ter o seu negócio encerrado em definitivo.
Mais segurança e responsabilidade com os clientes
Uma boa notícia é que a nova lei determina que as empresas garantam a qualidade dos serviços, o que vem a calhar para quem contrata fornecedores de internet banda larga, garantindo assim, uma navegação mais proveitosa e empresas mais honestas no que diz respeito à prestação deste tipo de serviço. Ao menos é isso que esperamos.
Nesse sentido, as vendas online ficarão favorecidas, tendo em vista que os fornecedores do serviço deverão prestar uma conexão de qualidade a uma velocidade adequada. Outro ponto a se ressaltar é que provedores de internet ficam proibidos de monitorar a rotina do usuário, tal como realizar o bloqueio ao acesso de algum endereço.
Cuidados com a qualidade dos serviços prestados
Um dos destaques do Marco Civil da Internet é a impossibilidade de se retirar publicações do ar sem a intercessão de um processo judicial. Isso pode denegrir demais a imagem de um comércio eletrônico, até que tudo esteja resolvido, como no caso de um cliente insatisfeito que resolva fazer reclamações sobre a qualidade dos serviços prestados. Portanto, a recomendação é que a lei seja cumprida, que o cliente seja respeitado, para que o nome de sua empresa não esteja envolvido em situações desagradáveis por um longo período.
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