{"id":2910,"date":"2014-03-26T18:36:46","date_gmt":"2014-03-26T21:36:46","guid":{"rendered":"http:\/\/blogimpacta.com.br\/?p=2910"},"modified":"2021-01-05T11:15:57","modified_gmt":"2021-01-05T14:15:57","slug":"entender-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.impacta.com.br\/blog\/entender-marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"Vamos entender o Marco Civil da Internet?"},"content":{"rendered":"

Logo ap\u00f3s aprovado, o Marco Civil da Internet<\/strong> j\u00e1 caiu nas m\u00e3os daqueles que s\u00e3o os maiores interessados nele: os internautas. Desde o an\u00fancio da vota\u00e7\u00e3o, as opini\u00f5es v\u00eam se dividindo entre os que apoiam e aqueles que rejeitam o projeto. No entanto, grandes problemas identificados nesse espa\u00e7o, e em maior escala nessas \u00faltimas 24 horas, s\u00e3o a difus\u00e3o e os ru\u00eddos na informa\u00e7\u00e3o. Portanto, o objetivo desse artigo \u00e9 simplificar alguns pontos mais confusos desse projeto que vem sendo considerado a Constitui\u00e7\u00e3o da Internet<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Em setembro do ano passado, abordei como o projeto vinha ganhando for\u00e7as junto aos parlamentares ap\u00f3s as revela\u00e7\u00f5es de Edward Snowden<\/strong> a respeito das espionagens por parte das ag\u00eancias de seguran\u00e7a dos Estados Unidos no \u201cterrit\u00f3rio digital\u201d de diversos pa\u00edses do mundo, dentre eles o Brasil. O projeto vinha enfrentando muita resist\u00eancia, principalmente de setores sens\u00edveis quanto ao tema, como de empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es e de prote\u00e7\u00e3o de direitos autorais, como as empresas de TV e r\u00e1dio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s os 90 dias previstos para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado, o projeto que era levado sob regime de urg\u00eancia \u2013 o que impedia demais vota\u00e7\u00f5es e gerou diversos impasses pol\u00edticos entre o PT, partidos aliados e opositores \u2013 foi levado \u00e0 vota\u00e7\u00e3o e aprovado<\/strong> a fim de ser \u201cincorporado ao direito positivo p\u00e1trio, com finalidade de estabelecer princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no pa\u00eds<\/i>,\u201d conforme \u00faltimo par\u00e1grafo assinado pelos ministros Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, Miriam Belchior, Aloizio Mercadante e Paulo Bernardo<\/span><\/p>\n

\u00a0 Os pontos de conflito: Autoria do Projeto, Velocidade da Banda e Censura<\/span><\/b><\/p>\n

Os tr\u00eas maiores pontos de diverg\u00eancia e que v\u00eam causando mais alarde entre os usu\u00e1rios t\u00eam uma rela\u00e7\u00e3o bem estreita entre si.<\/span><\/p>\n

Primeiramente, o Marco Civil n\u00e3o<\/b> \u00e9 um projeto do governo para censurar os usu\u00e1rios. Todo o esbo\u00e7o dele foi elaborado pelo povo a partir de uma ideia, desenvolvida pela parceria entre a Secretaria de Assuntos Legislativos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV\/RJ, que visava permitir que um cidad\u00e3o pudesse participar da cria\u00e7\u00e3o de um projeto de lei em uma plataforma online que abordasse seus direitos no territ\u00f3rio virtual. Esse processo durou 6 meses e foi encaminhado ao Congresso Nacional contendo mais de 2 mil contribui\u00e7\u00f5es. Ou seja, o Marco Civil da Internet \u00e9 um projeto criado inicialmente pelo povo que foi apresentado ao governo.\u00a0<\/b><\/span><\/p>\n

Quando as acusa\u00e7\u00f5es de Snowden \u00e0 NSA vieram \u00e0 tona, o Poder Executivo<\/strong> solicitou que uma revis\u00e3o tratasse da inclus\u00e3o de um par\u00e1grafo que indicasse que o governo poderia exigir que provedores de conex\u00e3o, programas e aplicativos alocassem estruturas de gerenciamento de dados em territ\u00f3rio nacional a fim de que o sistema judici\u00e1rio pudesse ter acesso, quando necess\u00e1rio e dentro de condi\u00e7\u00f5es legais, aos dados de cidad\u00e3os e empresas brasileiras em posse de empresas estrangeiras.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante disso, as operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es levantaram uma barreira para tentar conseguir controlar e vender servi\u00e7os baseados em dados, o que permitiria que cobrassem por pacotes de acesso a conte\u00fado<\/strong>. Por exemplo, um pacote s\u00f3 para acesso de e-mail e sites de busca poderia custar R$29,90, enquanto um pacote com servi\u00e7os que exigem mais banda, como Youtube e e-commerce<\/em>, poderiam chegar \u00e0 R$99,90.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse pedido das operadoras foi negado pelo Marco Civil baseando-se na no\u00e7\u00e3o de neutralidade<\/strong> de rede, que reza que dados n\u00e3o podem ser diferenciados por provedores de conex\u00e3o e que os usu\u00e1rios tem a liberdade de acessar o que quiser quando contratam um servi\u00e7o de internet.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 maior pol\u00eamica das discuss\u00f5es das redes, censura n\u00e3o est\u00e1 presente na proposta do Marco Civil<\/strong>. A pr\u00f3pria neutralidade de rede \u00e9 a maior prova de que essa lei n\u00e3o visa interferir na forma nem no conte\u00fado que os usu\u00e1rios consomem e divulgam.<\/span><\/p>\n

A se\u00e7\u00e3o IV do cap\u00edtulo III, que abrange os artigos de 17 a 18, prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio em caso de vazamento de informa\u00e7\u00f5es e arquivos sigilosos e confidenciais, bem como a se\u00e7\u00e3o III do mesmo cap\u00edtulo, abrangendo os artigos de 14 a 16, trata da responsabilidade do usu\u00e1rio e do provedor e reza que puni\u00e7\u00f5es s\u00f3 dever\u00e3o ocorrer ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o judicial, o que j\u00e1 ocorre hoje em dia sem uma legisla\u00e7\u00e3o devidamente definida. Todas as a\u00e7\u00f5es de bloqueio e retirada de conte\u00fado dever\u00e1 ser comunicada ao usu\u00e1rio dono com informa\u00e7\u00f5es que permitam uma defesa em ju\u00edzo, o que teoricamente derruba a pol\u00edtica de notice and take down, <\/i>que consiste na\u00a0retirada de conte\u00fado imediatamente ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Antes de virar uma lei e parte da Constitui\u00e7\u00e3o, o Marco Civil da Internet<\/strong> ainda deve passar por revis\u00f5es. Em todo caso, seu projeto j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta<\/a>\u00a0e \u00e9 bastante interessante.<\/span><\/p>\n

Complementamos agora com a vis\u00e3o de profissionais da \u00e1rea a fim apresentar dados mais t\u00e9cnicos e aprofundados a respeito desse marco hist\u00f3rico, com o ponto de vista dos advogados e especialistas em Direito Digital,\u00a0Cristina Sleiman<\/strong>\u00a0e\u00a0Coriolano Almeida Camargo<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0 Pontua\u00e7\u00f5es sobre o Marco Civil da Internet<\/strong><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s muita discuss\u00e3o, no dia 25 de mar\u00e7o o Marco Civil da Internet (PL 2.126\/11<\/a>) foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, apesar de muitos sequer acreditarem, vez que a vota\u00e7\u00e3o fora adiada in\u00fameras vezes. Mas qual o real cen\u00e1rio do texto final e suas altera\u00e7\u00f5es?<\/span><\/p>\n

Muito se discutiu sobre a necessidade de armazenamento dos dados no Brasil, ou seja, data centers<\/em> alocados em territ\u00f3rio nacional. Ainda que fosse uma empresa estrangeira prestadora de servi\u00e7os no Brasil, teria que obrigatoriamente alocar seus recursos t\u00e9cnicos no territ\u00f3rio brasileiro. Entretanto, esta quest\u00e3o, mesmo existindo diverg\u00eancias, foi retirada do texto, de forma a ser independente o local de armazenamento.<\/span><\/p>\n

Pois bem. O texto atual exige o armazenamento de dados por seis meses. Sendo assim, a v\u00edtima de qualquer il\u00edcito n\u00e3o poder\u00e1 \u201cperder\u201d tempo.\u00a0Ao analisar o projeto de lei,verifica-se em seu art. 10, inciso II, que o provedor respons\u00e1vel pela guarda dos dados de conex\u00e3o e acessos \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es de internet, bem como dados pessoais, s\u00f3 poder\u00e1 disponibiliz\u00e1-los mediante ordem judicial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por conseguinte, o art. 11 determina que seja aplicada a lei brasileira sempre que qualquer opera\u00e7\u00e3o de coleta, armazenamento ou tratamento de registro ocorrer em territ\u00f3rio nacional. Em seu par\u00e1grafo primeiro, menciona-se que ser\u00e1 aplicado o disposto no\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo em comento, sempre que os dados forem coletados em territ\u00f3rio brasileiro. Assim, se o consumidor preencheu seu cadastro no Brasil, n\u00e3o h\u00e1 o que se discutir sobre a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Entendemos que o local f\u00edsico do data center<\/em> seja indiferente no que diz respeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de se atender \u00e0 lei, tendo em vista a exist\u00eancia de um meio de comunica\u00e7\u00e3o imediata. Vejamos um pensamento pr\u00e1tico: se a lei brasileira exigir a guarda de determinadas informa\u00e7\u00f5es por seis meses e sua entrega por ordem judicial, cabe \u00e0 empresa brasileira ou estrangeira, neste caso, tomar as devidas provid\u00eancias t\u00e9cnicas e de planejamento, a fim de atender os requisitos legais. Ou seja, \u00e9 de sua obriga\u00e7\u00e3o se certificar da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e determinar a melhor estrat\u00e9gia para que a lei seja cumprida.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, se uma empresa deseja atuar no Brasil, dever\u00e1 atender os requisitos legais. Neste sentido, \u00e9 o papel preventivo do advogado fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e os respectivos riscos, de sorte a evitar demanda no setor contencioso de seu cliente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tudo \u00e9 uma quest\u00e3o de planejamento t\u00e9cnico e comunica\u00e7\u00e3o. Talvez, seja realmente necess\u00e1rio, ainda que n\u00e3o seja por for\u00e7a de lei, mas sim, por uma decis\u00e3o pr\u00f3pria, que a empresa estrangeira armazene os dados em territ\u00f3rio nacional. Imaginemos dois pontos:<\/span><\/p>\n